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TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3029534-53.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual, Nulidade de ato administrativo] AUTOR: POUSADA CAPITAO TOMAZ LTDA REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para falar da contestação de Id 194724671, no prazo de quinze dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito
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