3029045-19.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional do Méier · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3029045-19.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: SONIA DAMASIO ARAUJO ADVOGADO(A): MICHEL DOUGLAS SILVA MENDES (OAB RJ230504) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a Gratuidade de Justiça ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA, pretendendo a parte autora a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida prescrita – Plataforma Serasa Limpa Nome. Alega a parte autora que ao consultar seu nome nos cadastros restritivos de crédito, constatou que esta se encontra negativada em razão de um débito no valor de: R$.1544,92 (vinculado ao contrato n°00001119092603001). Embora tenha mantido relação jurídica anterior com a empresa ré, a parte autora desconhece totalmente a origem do referido contrato e não reconhece a dívida que lhe está sendo imputada. É importante salientar que a data de origem da suposta dívida é de: 11/03/2010. ou seja, possuem mais de 5 anos, tratando-se, portanto, de dívida prescrita. 3) A documentação que acompanha a inicial evidencia de plano a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme exige o artigo 300 do CPC. No caso, a parte autora comprovou a prescrição do débito questionado lançado no cadastro de inadimplentes SERASA em 1.2, o que justifica o excepcional afastamento do contraditório com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. Ademais, a jurisprudência firmou o entendimento de que se revela abusiva a conduta do credor que determina a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou mantém a anotação desabonadora já concretizada, quando pendente demanda judicial destinada a discutir a regularidade do débito, porquanto a decisão final pode vir a reconhecer a inexistência, total ou parcial, da obrigação que serviu de fundamento à negativação. 4) Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros da plataforma “Serasa Limpa Nome” em razão do débito discutido no presente processo. Oficie-se ao SERASA para a exclusão. 5) Dispensada a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, evitando retenção desnecessária na marcha processual. Havendo eventual interesse da parte ré na autocomposição, deverão requerer designação do ato ou entrar em contato diretamente com o patrono da parte autora. Cite-se e intimem-se, a Ré via Portal, para apresentação de Contestação no prazo de 15 dias. 6) Considerando que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.", cadastrada como Tema Repetitivo nº 1264-STJ, nos termos do art. 256-I, parágrafo único, do RISTJ, SUSPENDO a presente ação, conforme o art. 1.037, II, do CPC.