Processo 3028470-65.2026.8.19.0004

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3028470-65.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: EDNA MARIA ROSA DE CASTRO ADVOGADO(A): FELIPE DA PAZ SOUSA (OAB PI016213) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

2026-09-15 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3028470-65.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: EDNA MARIA ROSA DE CASTRO ADVOGADO(A): FELIPE DA PAZ SOUSA (OAB PI016213) DESPACHO/DECISÃO Com base no disposto nas Leis nº 4.513/2005 e nº 6.956/2015 e na Resolução OE nº 01/2025 (item 79), verifico que a competência funcional para o julgamento do feito é do Fórum Regional de Alcântara, considerando o bairro de domicílio da parte. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste foro, declinando em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Alcântara. Dê-se baixa e encaminhe-se com as nossas homenagens.