Processo 3028387-49.2026.8.19.0004

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3028387-49.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: FERNANDO CESAR MARIZ MOREIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE BRITO CASAS NOVAS FERREIRA (OAB RJ268454) ADVOGADO(A): IAGO CARDOSO SANTOS (OAB RJ266537) AUTOR: ANA LUCIA CARDOSO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE BRITO CASAS NOVAS FERREIRA (OAB RJ268454) ADVOGADO(A): IAGO CARDOSO SANTOS (OAB RJ266537) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores. Primeiro pela falta de comprovação adequada, nos termos exigidos pelo juízo. Segundo pelo fato de o autor Fernando receber mais de dez mil reais de remuneração mensal, superando o dobro do teto estipulado pelo STF no julgamento do ADC 80, que é de cinco mil reais para a concessão da gratuidade. Terceiro pelos valores envolvendo a aquisição do imóvel, ou seja, duzentos e oitenta mil reais, sendo que cinta e cinquenta mil foram pagos à vista, ainda que por via dos recursos vinculados ao FGTS. Logo, não são hipossuficientes econômicos. Venham as custas recolhidas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

2026-09-14 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3028387-49.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: FERNANDO CESAR MARIZ MOREIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE BRITO CASAS NOVAS FERREIRA (OAB RJ268454) ADVOGADO(A): IAGO CARDOSO SANTOS (OAB RJ266537) AUTOR: ANA LUCIA CARDOSO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE BRITO CASAS NOVAS FERREIRA (OAB RJ268454) ADVOGADO(A): IAGO CARDOSO SANTOS (OAB RJ266537) DESPACHO/DECISÃO Comprove a parte a alegada hipossuficiência econômica, na forma do artigo 99, § 2º do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, sua declaração de imposto de renda, último contracheque, assim como extratos bancários e faturas de cartão de crédito referente aos últimos seis meses, visando a análise do requerimento de gratuidade de justiça.