2026-09-16 · TJRJ
  Execução de Título Extrajudicial Nº 3028257-59.2026.8.19.0004/RJ EXEQUENTE: AGUAS DE GUANABARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE L ADVOGADO(A): BARBARA IZABELLA COELHO REIS (OAB MG227491) ADVOGADO(A): KENNYA SOUZA MARCHEZINI (OAB MG200858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AGUAS DE GUANABARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE L em face de FATIMA CRISTINA DOS SANTOS MATOS. Nos termos do Art. 781 do CPC: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado" Além disso, no contrato constante do evento 1, DOC2 ficou estabelecida a eleição do foro da Comarca onde está situado o imóvel (cláusula nº 5). Face ao exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, competente para tanto. Remeta-se ao d. Juízo competente, fazendo-se as anotações necessárias, inclusive com baixa na distribuição. Intimem-se.