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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3027994-04.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: SEBASTIAO FREIRES DIAS REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da petição de ID 138056831, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
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