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TJRJ · 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3027269-38.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: MONICA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) DESPACHO/DECISÃO Com base no disposto nas Leis nº 4.513/2005 e nº 6.956/2015 e na Resolução OE nº 01/2025 (item 79), verifico que a competência funcional para o julgamento do feito é do Fórum Regional de Alcântara, considerando o bairro de domicílio da parte. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste foro, declinando em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Alcântara. Dê-se baixa e encaminhe-se com as nossas homenagens.
TJRJ · 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3027269-38.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: MONICA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) DESPACHO/DECISÃO Com base no disposto nas Leis nº 4.513/2005 e nº 6.956/2015 e na Resolução OE nº 01/2025 (item 79), verifico que a competência funcional para o julgamento do feito é do Fórum Regional de Alcântara, considerando o bairro de domicílio da parte. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste foro, declinando em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Alcântara. Dê-se baixa e encaminhe-se com as nossas homenagens.
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