3026799-07.2026.8.19.0004

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3026799-07.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: SHEILA NOGUEIRA VILAS BOAS ADVOGADO(A): TANIA RAFAELA DA SILVA ANASTACIO BARREIRA (OAB RJ263164) DESPACHO/DECISÃO Há pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. O artigo 5º, LXXIV da Constituição preceitua que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De acordo com a Súmula 39 do Tribunal de Justiça: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". No caso em comento, com os documentos que instruem a inicial, não foi possível constatar a carência de recursos da parte autora. Desta forma, intime-se a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 10 dias: a) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; b) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses. O não cumprimento desta decisão acarretará o indeferimento da gratuidade de justiça.