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TJRJ · 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3026747-11.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: LUCAS BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARAES SANTOS (OAB RJ161181) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar os requisitos necessários ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: Cópia das 3 últimas faturas de cartão de crédito; Cópia de extrato bancário recente ou comprovante de ganhos e rendimentos, se existente; Declaração completa do imposto de renda dos últimos 3 anos, ou, em caso de isenção, certidão de inexistência de declaração (“sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”), referente ao mesmo período. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar, ainda as 6 últimas faturas de energia elétrica pagas anteriores ao período impugnado, bem como as 6 últimas faturas efetivamente pagas, sob pena de indeferimento da Tutela.
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