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TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 3026701-34.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AGRAVANTE: JOSE LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): KELLY BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ265735) DESPACHO/DECISÃO Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, determino que o agravante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresente: 1. Cópia das declarações do Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos ou comprovante de isenção/ausência de declaração emitido pela Receita Federal; 2. Contracheque ou comprovante de rendimentos atualizado, se houver; 3. Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade relativos aos últimos 3 (três) meses; 4. Justificativa pormenorizada sobre a origem de seu sustento ou, caso seja dependente financeiro de pais ou cônjuge, os comprovantes de renda e bens destes; 5. Documentos comprobatórios das despesas essenciais que seriam comprometidas pelo recolhimento das custas processuais. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso e voltem os autos conclusos.
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