3026604-94.2026.8.06.0000

Intimação

TJCE · 3º Gabinete do Órgão Especial

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 3026604-94.2026.8.06.0000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Autora: JANIO GOMES DO NASCIMENTO Parte Ré: BANCO C6 S.A. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JANIO GOMES DO NASCIMENTO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Revisional n.º 3066482-23.2026.8.06.0001. Nos termos do art. 17, inc. I, "d" do Regimento Interno deste Tribunal, incumbe às Câmaras de Direito Privado, processar e julgar: "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público". Assim, declino da competência para conhecer do feito na ambiência deste Órgão Especial, motivo pelo qual determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Privado. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora