3026229-33.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 3026229-33.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR(A): AGRAVANTE: LILIANE CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM (OAB RJ196453) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA PELA PARTE AGRAVANTE, COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TAMBÉM FACULTOU O RECOLHIMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS JUDICIAIS. 3. A PARTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTOU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. ALEGOU QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA SERIA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. A DECLARAÇÃO DE POBREZA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 6. O ART. 99, § 2º, DO CPC AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO BENEFÍCIO, APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO PELA PARTE. 7. OS DOCUMENTOS DO PROCESSO PRINCIPAL INDICAM QUE A AGRAVANTE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DECLAROU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS DE R$ 108.219,00, ALÉM DE SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR. ESSES DADOS AFASTAM A ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 8. AS DESPESAS ALEGADAS COM ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS E GASTOS COTIDIANOS SÃO ORDINÁRIAS E NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EXCEPCIONAL. NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INVIABILIZE O ACESSO À JUSTIÇA. 9. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESTINA-SE A QUEM COMPROVA REAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO SE CONFUNDE COM MERA DIFICULDADE FINANCEIRA. CORRETO, PORTANTO, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO PROCESSO ORIGINÁRIO E NO PRÓPRIO AGRAVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA E INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM NO PROCESSAMENTO DO AGRAVO. _______________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. 2. A DECLARAÇÃO DE POBREZA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. A DEMONSTRAÇÃO DE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 4. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE DESTINA A HIPÓTESES DE MERA DIFICULDADE FINANCEIRA." _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXIV, E 37; CPC, ART. 99, § 2º; CPC, ART. 932, IV, "A"; LEI Nº 8.245/1991, ART. 47, III. _________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033757-65.2014.8.19.0203, REL. DES. LUCIANO RINALDI, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 28.07.2016; TJRJ, SÚMULA Nº 39. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, autora da ação. O órgão a quo entendeu que a agravante não comprovou sua alegada hipossuficiência, razão pela qual não justificada a concessão do benefício pleiteado. A agravante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça alegando que alegando que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, tendo em vista os seus rendimentos e despesas comprovadas nos autos. Aduz que para a concessão do benefício da gratuidade, não é necessário que o requerente esteja em estado de miserabilidade, bastando simples afirmação da parte de que não dispõe de meios para arcar com as despesas do processo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, faz-se necessário destacar que se trata de matéria exclusivamente de direito, com a necessária instrução processual, razão pela qual impõe-se a apreciação liminar do requerimento formulado. O Tribunal de Justiça deste Estado firmou o entendimento de ser “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade (artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (Verbete nº 39, da Súmula do TJRJ). O artigo 5°, inciso LXXIV, da CR/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e que deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada apenas em declaração do interessado, se a mesma se encontrar desamparada de indícios ao menos razoáveis quanto ao alegado estado de miserabilidade jurídica. O entendimento legislativamente consagrado no artigo 99, § 2º, do CPC, passou a exigir que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade de Justiça, caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, dê à parte a oportunidade de comprovar que faz jus ao benefício pretendido. Cite-se: “Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Por essas premissas, pode-se dizer que o escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. No caso ora em apreciação, dos documentos acostados ao processo principal extrai-se que a agravante é funcionária pública municipal e sua última declaração apresentada à receita federal (cf. pasta 000023, do indexador eletrônico dos autos principais) comprova o recebimento de rendimentos tributáveis no valor R$ 108.219,00 (cento e oito mil, duzentos e dezenove reais), inclusive com um saldo de imposto de renda a pagar no valor R$ 6.054,35 (seis mil e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Por fim, a agravante referiu-se a “despesas mensais fixas com alimentação, remédios e demais despesas do dia a dia”, alegação que evidencia tratarem-se de gastos ordinários, sem qualquer comprovação de que os mesmos seriam “excessivos”. Assim sendo, considerando-se o valor estabelecido a título de custas judiciais para o processamento de uma ação pelo rito ordinário (exata hipótese em questão), revela-se evidente, diante da documentação acostada aos autos que a agravante não se encontra em situação tal de miséria que o recolhimento das referidas custas e taxas inviabilize o seu acesso à Justiça. Daí a correção do decisum proferido pelo juízo monocrático, sendo importante destacar que o órgão a quo concedeu à agravante a prerrogativa de realizar o recolhimento diferido das despesas judiciais. Acrescente-se, por oportuno, que a assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, e não mera dificuldade financeira, que, aliás, nem se pode verificar no caso em tela. Muito ao contrário, o que se pode depreender da documentação acostada aos autos principais é a simples incapacidade da agravante em gerir suas próprias finanças, circunstância que não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Neste mesmo sentido, o entendimento desta Corte de Justiça: 0033757-65.2014.8.19.0203 - APELAÇÃO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 28/07/2016 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível - Ação de despejo cumulada com retomada e cobrança de aluguéis e encargos - Emenda à inicial para reforçar o pedido de retomada para uso próprio e desistir dos demais pedidos, na forma do artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 Desocupação do imóvel pelo locatário - Perda superveniente do objeto - Sentença que condenou o locatário ao pagamento das verbas sucumbenciais Princípio da causalidade - Recurso de apelação que tem por objeto apenas o indeferimento da gratuidade de justiça postulada pela Réu - Observância do disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da CF, segundo o qual a insuficiência de recursos deve ser comprovada, para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça - Hipossuficiência econômica não comprovada - Assistência judiciária gratuita que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, e não mera dificuldade financeira - Incidência da Súmula 39 desta Corte Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932, IV, "a", do NCPC/2015. Grifos nossos Escorreita, portanto, a percepção da decisão recorrida no sentido de que não resulta evidenciada a hipossuficiência econômica da parte agravante. Os princípios da impessoalidade e da eficiência (CF/88, artigo 37), exigem que a gestão administrativa de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios busque oferecer à população o máximo de serviços de satisfatória qualidade com o mínimo de custo. Tal equação, tratando-se de prestação jurisdicional, significa que os que podem pagar pelos serviços judiciais devem fazê-lo, para que aos hipossuficientes também seja garantido o acesso à Justiça. Eis a razão do benefício da gratuidade ser reservado aos que comprovem dele a necessidade, o que não resultou comprovado pela agravante. Por estas razões, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em consequência, indefiro a gratuidade também para o processamento deste agravo devendo a agravante ser intimada para recolher as custas devidas.