3025995-51.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 3025995-51.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE: HELOISE CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A): CLAUDIA GONÇALVES BRITO (OAB RJ269055) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante do perigo da demora, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para obstar os efeitos do indeferimento da gratuidade de justiça até julgamento de mérito do presente recurso. 2 – Intime-se a parte recorrente para que traga aos autos, no prazo de 5 dias, os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, em especial: 1)  declaração de imposto de renda do presente exercício ou prova de isenção; 2) três últimos contracheques emitidos tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Caixa Econômica Federal, conforme se extrai da declaração de renda anexada ao evento 1, DOC10 dos presentes autos; 3)relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ; 4) extratos integrais, dos últimos três meses, de todas as contas bancárias ativas; 5) prova dos gastos mensais ordinários que comprometam seus rendimentos, além dos demais documentos que repute necessários a corroborar sua hipossuficiência, nos termos do enunciado sumular nº 39 deste E. TJRJ. 3 - Após, retornem conclusos.