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TJCE · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 3025789-97.2026.8.06.0000 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e posterior publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Dispositivo com o seguinte teor: " Ante o exposto, presentes, em cognição sumária, os requisitos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, defere-se o pedido de efeito suspensivo para sustar a expedição e o cumprimento do mandado de imissão provisória na posse até que o relator natural delibere sobre a tutela recursal, após a distribuição regular do agravo de instrumento. Atribui-se à presente decisão força de mandado. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem, para ciência e cumprimento, devendo abster-se de expedir o mandado de imissão provisória ou, caso já expedido, suspender seu cumprimento até ulterior deliberação do relator natural" Fortaleza, 31 de agosto de 2026. Diteroria de Execução de Expedientes Coordenador
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