3025716-65.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 3025716-65.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fiscalização AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) ADVOGADO(A): RENATO LÔBO GUIMARÃES (OAB DF014517) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, eis que presente dúvida sobre o próprio cabimento do agravo de instrumento, considerando que foi interposto em face de decisão não incluída no rol do art. 1.015 do CPC. INTIME-SE, pois, a parte recorrente para esclarecer o ponto, no prazo de cinco dias, sob pena de negativa de seguimento, nos termos do art. 10 do CPC[1]. [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.