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TJCE · 1º Gabinete da 3ª Câmara Criminal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1º Gabinete da 3ª Câmara Criminal Processo: 3025453-93.2026.8.06.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Lesão Corporal] Parte Autora: MARCONE PEREIRA LEAL e outros Parte Ré: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM Valor da Causa: R$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de MARCONE PEREIRA LEAL e JOÃO VICTOR PEREIRA DE SIQUEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Segundo se depreende da inicial, os pacientes respondem presos preventivamente à ação penal nº 0200052-85.2026.8.06.0154, onde são acusados da suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 27 de dezembro de 2025. Alega o impetrante que o constrangimento ilegal é decorrente do indeferimento do pedido de relaxamento e de revogação da prisão preventiva dos pacientes, mantendo a segregação cautelar, por meio da decisão de ID nº 235705744, proferida em 26 de agosto de 2026, nos autos do processo nº 3002712-82.2026.8.06.0154. Requer o impetrante a concessão da ordem, em caráter liminar e, ao final, no mérito, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, sob os argumentos de excesso de prazo após a pronúncia, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores do artigo 312 do CPP, inexistência de fatos novos ou contemporâneos e manifesta desproporcionalidade da medida em face do laudo pericial que atestou a ausência de perigo de vida. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como o comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de manter contato com a vítima e as testemunhas (inciso III), a proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (inciso IV) e a monitoração eletrônica (inciso IX), a critério deste Tribunal. É o relatório. Decido. A medida em habeas corpus, embora desprovida de previsão legal expressa, consolidou-se na prática forense como instrumento jurisdicional de índole excepcional, fruto de construção jurisprudencial, admitida tão somente nas hipóteses em que se revelem, de plano, a ilegalidade manifesta ou o abuso flagrante do poder de cautela. Trata-se, pois, de tutela de caráter emergencial, que exige, de forma concomitante, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, a justificar a intervenção imediata do julgador. No caso em apreço, entretanto, da análise perfunctória própria deste momento processual, não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da providência pleiteada. Com efeito, as razões deduzidas pelo impetrante demandam exame mais detido e aprofundado, reservado à apreciação meritória pelo órgão colegiado competente, sob pena de indevida antecipação da decisão final. Ademais, a providência ora requerida possui natureza satisfativa, o que inviabiliza a sua concessão em sede de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Publique-se. Intime-se. Oficie-se à autoridade judicial impetrada para que, no prazo de 10(dez) dias, preste informações pormenorizadas sobre o caso. Prestadas as informações, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer de estilo. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS 1º Gabinete da 3ª Câmara Criminal
TJCE · 1º Gabinete da 3ª Câmara Criminal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1º Gabinete da 3ª Câmara Criminal Processo: 3025453-93.2026.8.06.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Lesão Corporal] Parte Autora: MARCONE PEREIRA LEAL e outros Parte Ré: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM Valor da Causa: R$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de MARCONE PEREIRA LEAL e JOÃO VICTOR PEREIRA DE SIQUEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Segundo se depreende da inicial, os pacientes respondem presos preventivamente à ação penal nº 0200052-85.2026.8.06.0154, onde são acusados da suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 27 de dezembro de 2025. Alega o impetrante que o constrangimento ilegal é decorrente do indeferimento do pedido de relaxamento e de revogação da prisão preventiva dos pacientes, mantendo a segregação cautelar, por meio da decisão de ID nº 235705744, proferida em 26 de agosto de 2026, nos autos do processo nº 3002712-82.2026.8.06.0154. Requer o impetrante a concessão da ordem, em caráter liminar e, ao final, no mérito, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, sob os argumentos de excesso de prazo após a pronúncia, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores do artigo 312 do CPP, inexistência de fatos novos ou contemporâneos e manifesta desproporcionalidade da medida em face do laudo pericial que atestou a ausência de perigo de vida. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como o comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de manter contato com a vítima e as testemunhas (inciso III), a proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (inciso IV) e a monitoração eletrônica (inciso IX), a critério deste Tribunal. É o relatório. Decido. A medida em habeas corpus, embora desprovida de previsão legal expressa, consolidou-se na prática forense como instrumento jurisdicional de índole excepcional, fruto de construção jurisprudencial, admitida tão somente nas hipóteses em que se revelem, de plano, a ilegalidade manifesta ou o abuso flagrante do poder de cautela. Trata-se, pois, de tutela de caráter emergencial, que exige, de forma concomitante, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, a justificar a intervenção imediata do julgador. No caso em apreço, entretanto, da análise perfunctória própria deste momento processual, não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da providência pleiteada. Com efeito, as razões deduzidas pelo impetrante demandam exame mais detido e aprofundado, reservado à apreciação meritória pelo órgão colegiado competente, sob pena de indevida antecipação da decisão final. Ademais, a providência ora requerida possui natureza satisfativa, o que inviabiliza a sua concessão em sede de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Publique-se. Intime-se. Oficie-se à autoridade judicial impetrada para que, no prazo de 10(dez) dias, preste informações pormenorizadas sobre o caso. Prestadas as informações, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer de estilo. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIA EDNA MARTINS 1º Gabinete da 3ª Câmara Criminal
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