Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3025405-74.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) IMPETRANTE: ROSILENE MARIA CAPUTO ADVOGADO(A): JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO (OAB RJ129725) DESPACHO/DECISÃO Ab initio, considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela impetrante, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação atualizada apta à comprovação de sua hipossuficiência econômica, consistente em declarações de imposto de renda, comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos três meses e faturas de cartão de crédito. A documentação deverá abranger, especialmente, os rendimentos auferidos em razão do ofício ou da atividade profissional atualmente exercida pela impetrante, não se limitando aos comprovantes relativos ao benefício previdenciário decorrente do falecimento de terceiro, a fim de possibilitar a adequada aferição de sua real capacidade econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, voltem conclusos.
TJRJ · Gabinete do Des. Marcel Laguna Duque Estrada · Outros
Processo 3025405-74.2026.8.19.0000 distribuido para Gabinete do Des. Marcel Laguna Duque Estrada - 3ª Câmara de Direito Público na data de 01/09/2026.
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