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TJCE · 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3025381-06.2026.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JEFFERSON ALVES TEIXEIRA DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico a devolução do mandado de busca e apreensão, o qual deixou de ser cumprido pelo Oficial de Justiça ante a não localização do bem indicado. Sendo assim, e considerando a prolação pretérita de sentença de homologação de desistência nestes autos (ID 199124687), determino à Secretaria que proceda ao integral cumprimento dos demais comandos exarados no despacho de ID 223875357. Proceda-se à imediata certificação do trânsito em julgado da referida sentença homologatória. Ato contínuo, cumpra-se integralmente a determinação de arquivamento definitivo do feito, com a respectiva baixa na distribuição e no sistema PJe, nos exatos termos da decisão de ID 199463440. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
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