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TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3025335-57.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Exigência de Prática Forense IMPETRANTE: RONALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ223252) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, apreciarei o pedido de deferimento de liminar.
TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3025335-57.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Exigência de Prática Forense IMPETRANTE: RONALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ223252) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de gratuidade de justiça, traga o impetrante sua comprovação de rendimentos e as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.
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