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Processo 3025116-38.2025.8.06.0001

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STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3378352/CE (2026/0382312-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ALMIRO FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO:HANDREI PONTE SALES - CE033647 AGRAVADO:MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO:PAULO ANDRE FREIRES PAIVA - CE023768B Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para

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