3024725-77.2026.8.19.0004

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3024725-77.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: MARIA CONSEBIDA FREITAS DA CRUZ ADVOGADO(A): LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA (OAB RJ161908) RÉU: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) RÉU: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Defiro a JG, anota-se. O Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, nos Recursos Especiais nº 2.215.851/RJ, nº 2.215.853/GO, nº 2.224.599/PE e nº 2.224.598/PE, paradigmas do Tema nº 1.414/STJ, ad referendum da Colenda Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de ampliar a suspensão dos processos na origem, anteriormente determinada nos acórdãos de afetação do referido tema (objeto do Comunicado nº 17/2026‑TJRJ), determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo nº 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC, com fulcro no art. 34, VI, do RISTJ (Decisões publicadas no Diário Judicial Eletrônico Nacional em 17/03/2026). Assim, diante da decisão monocrático do Relator, Ministro Raul Araújo, proferida ad referendum da Segunda Seção do STJ, em 17/03/2026, no bojo do acórdão de afetação nos autos do ProAfR no Resp 2.224.599/PE, formalizando o Tema 1.414 do STJ, que trata da definição dos” parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado”, que ampliou a suspensão dos feitos para alcançar todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, SUSPENDO o feito, à luz do na forma do art. 1.037, II, do CPC, com fulcro no art. 34, VI, do RISTJ, e determino a remessa dos autos ao arquivo, na forma do art. 198, XIII da Consolidação Normativa da CGJ, com a modificação dada pelo Provimento 30/2026.