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TJCE · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3024694-29.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: Enel Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data do sistema. Juiz de Direito
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