3024675-94.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 3024675-94.2025.8.19.0001/RJ APELADO: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA TORRES (OAB RJ214401) ADVOGADO(A): KLARISSA AZEREDO BARBOSA (OAB RJ208864) APELADO: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA TORRES (OAB RJ214401) ADVOGADO(A): KLARISSA AZEREDO BARBOSA (OAB RJ208864) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DOS TRIÊNIOS DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ATINENTES À INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO À DEMANDANTE NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO), FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO NOS TRIÊNIOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA AFIRMAÇÃO DA DEMANDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA OU DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RUBRICA EM QUESTÃO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO), DAS FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL; (II) A NATUREZA E POSSIBILIDADE DE TAL ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO INTEGRAR O ALUDIDO CÁLCULO, BEM COMO AQUELE ATINENTE AOS TRIÊNIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INTERESSE DE AGIR QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, NÃO HAVENDO O ESTADO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORA PRETENDIDAS, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA AFASTAR A PRETENSÃO VEICULADA. 4. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO), FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA Nº 1233 DO C. STJ. ORIENTAÇÃO DESTE E. TJRJ. 5. BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS QUE NÃO DEVE CONSIDERAR TODOS OS ACRÉSCIMOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS APENAS AS PARCELAS ESPECIFICADAS NA NORMA DE REGÊNCIA. LEI Nº 5578/2009. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA EM DEBATE PARA TAL FINALIDADE, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA QUANTO AO PONTO. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ________________ LEGISLAÇÃO MENCIONADA: CRFB/88:ART. 39, §3º; LEI ESTADUAL Nº 5.578/2009: ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: TEMA 1233, ATRELADO AO RESP 1993530/RS, PRIMEIRA SEÇÃO; REL.: MIN. REGINA HELENA COSTA; DJEN 17/06/2025; TJRJ: 0020018-81.2019.8.19.0063 – APELAÇÃO; DES(A). LUIZ ALBERTO DE CARVALHO ALVES - JULGAMENTO: 19/05/2026 – SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO); 0173978-78.2021.8.19.0001 – APELAÇÃO; DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 14/04/2026 – QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 0108127-58.2022.8.19.0001 –APELAÇÃO; DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI; JULGAMENTO: 01/10/2024 – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.