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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3024244-89.2026.8.06.0000 Agravante: Estado do Ceará Agravado: Francisco Fernando Farias Marques Timbo DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora