3023925-61.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 3023925-61.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO AGRAVANTE: VERONICA DOS SANTOS PEDRO ADVOGADO(A): RILLARY TORRES DA SILVA (OAB RJ260131) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO, AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O BENEFÍCIO POR ENTENDER QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. 3. A PARTE AUTORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTOU QUE JUNTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INCLUSIVE COMPROVANTES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CTPS INDICATIVA DE RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 1.518,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE COMPROVAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 6. O ART. 99, § 2º, DO CPC EXIGE QUE, ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, O JUIZ OPORTUNIZE À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 7. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 1.518,00, NÃO POSSUI BENS REGISTRADOS EM SEU NOME E NÃO MANTÉM INVESTIMENTOS FINANCEIROS, O QUE EVIDENCIA FRAGILIDADE ECONÔMICA. 8. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. ESTÃO PRESENTES, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 9. O ENTENDIMENTO ADOTADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 1.178, QUE VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS EXCLUSIVOS E IMPÕE FUNDAMENTAÇÃO PRECISA PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM RENDA MODESTA E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA. 3. É INADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM ADEQUADA CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, OBSERVADO O ART. 99, § 2º, DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, § 2º, E 290. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 39; STJ, RESP 1.988.686, RESP 1.988.687 E RESP 1.988.697, CORTE ESPECIAL, TEMA 1.178. DECISÃO MONOCRÁTICA Veronica dos Santos Pedro interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual ajuizada em face de Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA., nos seguintes termos:    Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou nos autos ser beneficiária de tal instituto, em que pese ter sido intimada a apresentar a documentação necessária conforme evento 7, ATOORD1.  Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art.290 do CPC.  Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o magistrado de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça ao fundamento que a recorrente não comprovou que faz jus ao benefício mencionado. Narra, no entanto, que anexou os documentos que comprovam a sua miserabilidade econômica, incluindo os comprovantes da Receita Federal, que demonstram que é isenta do imposto de renda, bem com a cópia da CTPS que comprova que aufere renda bruta de R$ 1.518,00 mensal. É o relatório.   Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.   Trata-se, na origem, de ação de regulamentação de guarda compartilhada (nº  3146416-67.2026.8.19.0001), na qual a autora busca cancelar o débito, bem como a declaração de inexistência de relação contratual, além de indenização no valor de R$ 20.000,00. Compulsando os autos originários, verifica-se que o juiz de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender que a recorrente não anexou documentação capaz de comprovar sua hipossufuciência econômica. Como se sabe, a hipossuficiência econômica deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, dependendo da existência de elementos necessários à concessão do benefício. Logo, incumbe à parte postulante demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".  O parágrafo 2º, do artigo 99, do CPC, sem afastar a ideia de que a afirmação de pobreza goza de presunção apenas relativa de veracidade, passou a exigir que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, dê à parte a oportunidade de comprovar que faz jus ao benefício pretendido.  A questão relativa a tal presunção já foi sedimentada por esta Corte no verbete nº 39: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.  Nesse sentido, evidencia-se que a agravante aufere renda mensal de apenas R$ 1.518,00, não possui bens registrados em seu nome, tampouco investimentos em instituições financeiras. Resta claro, portanto, a sua manifesta hipossuficiência econômica, uma vez que o recolhimento das custas processuais comprometeria gravemente o seu sustento e o de sua família. Assim, fica evidenciado, em uma análise subjetiva, que a recorrente, no presente momento, não poderia arcar com as despesas judiciais sem que houvesse prejuízo de sua subsistência.   Vale lembrar decisão recente da corte especial do STJ, a qual, no julgamento do Tema 1.178, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que:  i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (v. REsp nº 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697).  Deste modo, restou comprovado que a agravante, no momento, se encontra em fragilidade econômica para arcar com as custas processuais, fazendo, portanto, jus ao benefício de gratuidade de justiça, logo, merece reparo a decisão agravada.  Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para deferir a gratuidade de justiça ao agravante.