3023871-95.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 22ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 3023871-95.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RJ002723) AGRAVADO: JORGE MESSIAS DA COSTA FOPPOLOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS (OAB RJ074506) INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL SOUZA FARAH ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): KELEN RAMALHO SOARES ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO INTERESSADO: BANCO MASTER S/A - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): DANIELLE PERAZZI MUSIELLO ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL DESPACHO/DECISÃO Compulsados os autos, em cognição sumária, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, considerando que o valor dos descontos de empréstimos consignados efetuados no contracheque do agravado não atende à legislação aplicável à sua categoria profissional. Acrescenta-se que aos policiais e bombeiros militares estaduais, os descontos consignados a incidirem nos vencimentos são regidos pela Lei Estadual n. 279/1979, nos arts. 88, inciso III, 1 e 93, inciso III, que estabelecem o limite de 30% dos rendimentos para os descontos em folha de pagamento. Tal limitação determinada, pelo D. Magistrado deve atingir o contrato consignado na modalidade do cartão de crédito. Não verifico interesse na fixação de limite para a multa, pois o d. Magistrado já determinou que se oficie ao órgão pagador para adequação dos empréstimos consignados.   Por tais razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC.   Intime-se o agravado e os interessados para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de quinze dias (CPC, art. 1.019, II).