3023309-20.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 3023309-20.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO: TANIA MARIA FRANCA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE FARIAS ASSIS MELLO (OAB RJ169648) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO: TANIA MARIA FRANCA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA DE FARIAS ASSIS MELLO (OAB RJ169648) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS APÓS DESBLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO EM AGÊNCIA DA PRÓPRIA RÉ. 2. A AUTORA, PESSOA IDOSA, COMUNICOU TENTATIVA PRÉVIA DE FRAUDE AO BANCO, COMPARECEU À AGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DO APLICATIVO E, POSTERIORMENTE, FORAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS E ATÍPICAS, SEM AUTENTICAÇÃO REFORÇADA OU MECANISMOS ADICIONAIS DE SEGURANÇA. 3. A SENTENÇA REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS; E (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 7. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA COMUNICOU TENTATIVA DE FRAUDE, BUSCOU ORIENTAÇÃO E DESBLOQUEOU O APLICATIVO MEDIANTE GARANTIA DE SEGURANÇA FORNECIDA POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO. 8. AS TRANSFERÊNCIAS CONTESTADAS OCORRERAM EM VALORES ELEVADOS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA, SEM EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO REFORÇADA, ENVIO DE ALERTAS OU ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS. 9. O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, COMO LOGS DE ACESSO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, GEOLOCALIZAÇÃO OU AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. 10. A AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE COLABORAÇÃO PARA O RASTREAMENTO DAS OPERAÇÕES EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. 11. NÃO SE VERIFICA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. 12. O DANO MATERIAL ESTÁ COMPROVADO PELO PREJUÍZO SUPORTADO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUBTRAÍDOS. 13. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS A FRAUDE BANCÁRIA E A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, VIOLANDO A SEGURANÇA FINANCEIRA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 14. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) É ADEQUADO E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.