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TJCE · 11º Gabinete da Seção de Direito Privado
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇASEÇÃO DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3022879-34.2025.8.06.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: ESPÓLIO DE JOSE ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALVES DE CARVALHO, ESPÓLIO DE MIREUSA HOMCY CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIREUSA HOMCY CARVALHO, REGINA CLAUDIA HOMCY CARVALHOREU: PAOLO LUZZI, EZIO TRESANTI, FRANCO STEDILE, GIOVANNI BATTISTA BARON DESPACHO Neste órgão jurisdicional entende-se que o Ministério Público, para além da função de custos legis, está a assumir o papel de custos juris, de maneira que a sua atuação deve ser prestigiada. Isto posto, determino a remessa dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste nos autos no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Empós, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
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