3022295-67.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 3022295-67.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE: DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIOGO SANTANGELO DOS SANTOS (OAB RJ210826) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO SANTÂNGELO DOS SANTOS em face de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos dos Embargos à Execução Fiscal - processo nº 3121996-95.2026.8.19.0001, indeferiu a gratuidade de justiça requerida. Para apreciação do pedido de gratuidade recursal, os documentos que acompanham tal requerimento são insuficientes, pelo que determino a INTIMAÇÃO do agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos extratos integrais das suas movimentações bancárias nas instituições onde mantém relacionamento financeiro, relativos aos últimos três meses, uma vez que na Execução Fiscal de origem constam informações sobre tais operações. A toda evidência, oportuno destacar que a alegação do Agravante, desacompanhada de elementos suficientes, não basta para demonstrar a condição exigida por lei para a concessão da benesse, conferida excepcionalmente àqueles que, de fato, demonstram a indisponibilidade de sua renda. Apresentados os documentos ou decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.