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TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 3022213-36.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial AGRAVANTE: MARCIA LEONORA INES RAMOS ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO HORATO MENENDES (OAB RJ225370) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, é possível a suspensão dos efeitos da decisão agravada ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso se demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de seu provimento. No caso em tela, não se vislumbra risco de dano à agravante que possa advir da manutenção da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao agravado, em contrarrazões.
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