3022026-59.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 3022026-59.2025.8.19.0001/RJ APELADO: DANIELE BLANCO CAVALCANTI (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS MALTA (OAB RJ172998) APELADO: DANIELE BLANCO CAVALCANTI (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS MALTA (OAB RJ172998) EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ENTE MUNICIPAL. APELAÇÃO QUE SE LIMITA, EM ESSÊNCIA, A REPETIR OS MESMOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E EFETIVA DO ATO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA, NA FORMA DA LEI Nº 11.738/2008, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATRASADAS REFLEXAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SUJEIÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA QUANDO VENCIDO. 3. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 4. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA Nº 1.218 DO STF. 5. INTERPRETAÇÃO ACERCA DO ALCANCE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 6. EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, INCISO IV, 37, INCISO X, 39, § 3º, DA CF/1988, BEM COMO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 16 E 37. 7. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE REPASSES DA UNIÃO AO MUNICÍPIO PARA FINS DE SE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008. 8. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.311/2022. 9. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA REPRODUÇÃO, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DO CONTEÚDO DEDUZIDO NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO FOR OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. 11. IN CASU, O APELANTE NÃO APONTA OS EVENTUAIS DESACERTOS DA SENTENÇA VERGASTADA, MAS APENAS SE LIMITA, EM ESSÊNCIA, A REPETIR OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ CONSIGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXANDO, PORTANTO, DE IMPUGNAR, INCLUSIVE DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS LASTREADORES DO DECISUM RECORRIDO, FATO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO NÃO CONHECIDO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AC/RN Nº 0000172 41.2022.8.19.0009, REL. DES. MARCO ANTÔNIO IBRAHIM, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2025; AI Nº 0050002-32.2024.8.19.0000, REL. DESA. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO. MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), sobre o percentual a ser fixado em sede de liquidação de sentença, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ e dos arts. 85, §§ 4º, inciso II, e 11, do CPC, observado os limites legais e a Súmula nº 111 do STJ, sendo certo, ainda, que "a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), mas é imprescindível a observância dos limites contidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.075.864/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.05.2024), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.