2026-09-16 · TJRJ
  Execução Fiscal Nº 3022007-42.2025.8.19.0037/RJ EXECUTADO: RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA (OAB RJ129077) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o executado para que apresente os extratos do banco BCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dos últimos 60 dias anteriores ao bloqueio realizado em 31 de Julho de 2026, para que assim seja possível a análise do pedido de desbloqueio dos valores. 2. Diante do AVISO 389/2022 da CGJ, intime-se o executado para recolhimento da Taxa Judiciária devida, em razão da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão ao DEGAR para inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ao exequente sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 30 dias.