Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJCE · 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV. DES. FLORIANO BENEVIDES, 220, NÍVEL 2, SETOR VERMELHO, SALA 207 - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 Fone: (085) 3108-2427/WHATSAPP (85) 98153-9020, e-mail: for.8jecc@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO Nº: 3021998-62.2026.8.06.6001 CLASSE/ASSUNTO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] Autos conclusos. Diante da certidão de ID 238366438, intime-se o autor do fato para juntar aos autos o comprovante de pagamento da transação penal pecuniária ou regularizar os pagamentos pendentes da transação penal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ou ainda apresentar justificativa devidamente fundamentada, sob pena de revogação do benefício. Caso não tenha realizado os devidos pagamentos das prestações pecuniárias eventualmente vencidas, deverá regularizar os pagamentos através do procedimento para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) acessando o site" https://portalservicos.sefaz.ce.gov.br/ ". Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de justificativa, abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 4 de setembro de 2026. (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito - Titular do 8° JECRIM
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal