3021737-95.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3021737-95.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: WANDERSON JORGE DOS REIS MACIEL ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) AGRAVANTE: WANDERSON JORGE DOS REIS MACIEL ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGUROS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO, PROFISSÃO DE BAIXA RENDA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, E QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. 3. DECISÃO DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, À LUZ DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 6. O CPC PREVÊ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL, ADMITINDO ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 7. O AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E SALDO BANCÁRIO REDUZIDO. 8. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PRESUMIDA PELA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir a gratuidade de justiça ao recorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.