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TJCE · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3021266-10.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: NADJA SOCORRO ALMEIDA PRATA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARA em face de NADJA SOCORRO ALMEIDA PRATA, o qual visa a reforma da decisão de ID. 39580767. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
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