Processo 3021189-53.2026.8.19.0038

2026-09-16 · TJRJ

  Monitória Nº 3021189-53.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o condomínio deve não apenas declarar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, mas também comprovar, de forma cabal, o estado de hipossuficiência capaz de ameaçar ou inviabilizar o acesso à Justiça, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 481 do STJ. No caso em análise, verifica-se que o condomínio não comprovou os requisitos exigidos para a concessão da gratuidade de justiça e, considerando que a mera alegação de operar com saldo negativo não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.

2026-09-16 · TJRJ

  Monitória Nº 3021189-53.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o condomínio deve não apenas declarar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, mas também comprovar, de forma cabal, o estado de hipossuficiência capaz de ameaçar ou inviabilizar o acesso à Justiça, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 481 do STJ. No caso em análise, verifica-se que o condomínio não comprovou os requisitos exigidos para a concessão da gratuidade de justiça e, considerando que a mera alegação de operar com saldo negativo não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.