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TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3021134-16.2025.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de insumos] REQUERENTE: MARCOS VINICIUS GOES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência e, querendo, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer apresentada pela parte executada em Id: 238898076, requerendo o que entender de direito. Em caso de silêncio, os valores serão desbloqueado e o feito extinto e arquivado até nova manifestação da parte. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3021134-16.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de insumos] RECORRENTE: MARCOS VINICIUS GOES FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se o Requerido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar a penhora realizada (ID. 237748559), conforme § 3º, do artigo 854 do CPC. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para prazo de 05 (cinco) dias, informar se o descumprimento persiste. No mais, por oportuno, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
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