Processo 3021041-42.2026.8.19.0038

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3021041-42.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: ALINE ALVES DE AMORIM ADVOGADO(A): MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação ordinária, na qual a autora visa à exclusão de seu nome dos cadastros de entidades de proteção ao crédito bem como indenização por danos morais. Alega a requerente que seu nome foi remetido ao SERASA e SPC pelo réu, a débitos anteriores ao mês 05/2025. Esclareço que a Verbete Sumular nº 90: "a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito", não se verifica pelo caso, pelas provas aneaxadas, merecendo a concessão da tutela. Posto isto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada e determino a intimação do réu para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro cobrado, com relação aos débitos ANTERIORES DE 05/2025, permitindo a negativação, caso não tenham sido pagos, as contas posteriores a consumação do contrato. Cite-se. Intimem-se.

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3021041-42.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: ALINE ALVES DE AMORIM ADVOGADO(A): MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Trata-se de ação ordinária, na qual a autora visa à exclusão de seu nome dos cadastros de entidades de proteção ao crédito bem como indenização por danos morais. Alega a requerente que seu nome foi remetido ao SERASA e SPC pelo réu, a débitos anteriores ao mês 05/2025. Esclareço que a Verbete Sumular nº 90: "a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito", não se verifica pelo caso, pelas provas aneaxadas, merecendo a concessão da tutela. Posto isto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada e determino a intimação do réu para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro cobrado, com relação aos débitos ANTERIORES DE 05/2025, permitindo a negativação, caso não tenham sido pagos, as contas posteriores a consumação do contrato. Cite-se. Intimem-se.