Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3020701-12.2025.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS FILHO RECORRIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS FILHO em face de INSTITUTO DR JOSE FROTA, o qual visa a reforma da sentença de ID. 39865420 que julgou improcedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido no ID.39865422. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
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