Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
  Procedimento Comum Cível Nº 3020513-08.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA LUIZ BEZERRA ADVOGADO(A): DORGELENO ARAUJO ALVES (OAB RJ177116) DESPACHO/DECISÃO Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é
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