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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 3020339-32.2013.8.26.0564 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - Lucas Marcelo de Medeiros - Vistos. Os autos já foram sentenciados. Diante da informação do pagamento do débito e também da desistência ao recurso de apelação juntado pela Credora, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 89/91, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos em todos os peticionamentos é necessária para garantia de melhor análise dos autos e, por conseguinte, proporcionar maior celeridade na tramitação processual. Int. - ADV: HELOISA BONORA (OAB 185247/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP)