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Publicações do processo
3020188-52.2026.8.06.6001
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- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza · Despacho
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: for01fp@tjce.jus.br - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3020188-52.2026.8.06.6001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Assistência à Saúde] REQUERENTE: AFONSO NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO R.h. Acolho o Parecer Ministerial de Id 226973562. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração emitida pelo prestador/credenciado (clínica/hospital) que solicitou a autorização de realização do procedimento junto ao sistema do ISSEC, apontando que houve a negativa, data, horário e local do ocorrido, constando a respectiva motivação/justificativa apontada pelo ente requerido para tal negativa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
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