3020179-88.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Privado · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 3020179-88.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): Desa. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA AGRAVANTE: LUIS ALFREDO DUARTE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA (OAB MG111221) AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. O RECORRENTE SUSTENTA SER AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUFERIR REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 2.215,50, NÃO POSSUIR BENS IMÓVEIS NEM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E AFIRMA INEXISTIREM ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. 5. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE CONSIDERAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC E DO TEMA Nº 1178 DO STJ. 6. O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVA A DIRETRIZ ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM GRAU RECURSAL DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM NOME DO AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MODESTOS. 8. A CARTEIRA DE TRABALHO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 2.215,50, REVELANDO CONDIÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 9. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MOSTRA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, E §5º, 99, §§ 2º E 7º E 932, V, “A”. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA Nº 1178. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Autor visando à reforma da decisão de id. 37, na qual o juízo de origem indefere a gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “A documentação complementar solicitada pelo Juízo visa averiguar a real capacidade financeira do requerente, já que é possível haver outras fontes de renda além da percebida através do vínculo laboral constante na CTPS apresentada com a inicial, o que poderia constar em suas declarações de Imposto de Renda. Além disso, a apresentação dos últimos contracheques viabilizaria a conferência dos valores atualizados percebidos mensalmente pelo autor. Diante da inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Venham as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.” Inconformado, o Autor interpõe o presente agravo de instrumento, visando à reforma da decisão e à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Para tanto, alegou que: A decisão recorrida deixou de considerar adequadamente sua situação de hipossuficiência econômica, ignorando os elementos constantes dos autos que evidenciam seu quadro financeiro precário; Exerce a função de auxiliar administrativo, percebendo remuneração mensal bruta no valor de R$ 2.215,50; Não possui bens imóveis registrados em seu nome, tampouco detém participação societária ou integra o quadro societário de qualquer empresa; Não há nos autos qualquer prova ou elemento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Despacho de id. 04 determinando a apresentação de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira, o que foi cumprido tempestivamente em ids. 11 e ss. Contrarrazões em id. 09 em prestígio ao julgado. É o relatório. Decido. Inicialmente, a fim de possibilitar o acesso à Justiça, concedo a gratuidade de justiça apenas para apreciação do presente recurso, na forma do art. 98, §5º e art. 99, §7º, ambos do Código de Processo Civil. Conhece-se do recurso, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o que ensejaria a concessão da gratuidade de justiça à parte. Destarte, insta destacar que gratuidade de justiça tem previsão no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. É, portanto, direito constitucional que garante o acesso ao Poder Judiciário a quem não possui recursos para pagar custas, taxas ou honorários processuais sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Ademais, assevera-se que foi observado o disposto no Tema Repetitivo nº 1178 do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, ao oportunizar a apresentação de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, não tendo apreciado a gratuidade de justiça com base em critérios meramente objetivos, mas sim fundamentando-se em tal documentação. Veja-se o teor do referido Tema: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. No caso em exame, o Agravante apresentou consulta extraída do sítio eletrônico da Receita Federal, da qual consta a inexistência de declaração de Imposto de Renda em seu nome, evidenciando a percepção de rendimentos mensais modestos, estimados em até R$ 3.000,00. Além disso, juntou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho, da qual se extrai que exerce a função de auxiliar administrativo, percebendo remuneração mensal de R$ 2.215,50. Tal circunstância evidencia a limitada capacidade financeira do demandante, compatível com a insuficiência de recursos por ele declarada. Desse modo, restou demonstrado que, ante as particularidades do caso concreto, o Agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família, impondo-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, na forma do art. 932, V, a, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.