3020044-76.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 3020044-76.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Desa. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO AGRAVANTE: ROBSON DOS SANTOS MENEZES JUNIOR ADVOGADO(A): VIVIANE BRAGA DA SILVA (OAB RJ238843) AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB MG099080) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RENDA PERCEBIDA PELO AUTOR NÃO DEMONSTRAVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SEUS RENDIMENTOS ESTÃO SUBSTANCIALMENTE COMPROMETIDOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DESPESAS ESSENCIAIS DO NÚCLEO FAMILIAR, AFIRMANDO COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 99% DA RENDA. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE EVIDENCIA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, INEXISTINDO PARÂMETRO OBJETIVO DE RENDA QUE, ISOLADAMENTE, DETERMINE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99, §. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento manejado nos autos da ação de superendividamento, autuada sob o n. º 3102218-42.2026.8.19.0001, em face da decisão proferida Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, exarada nos seguintes termos: As declarações de imposto de renda juntadas pela parte autora demonstram que aufere renda acima da média que justifique a concessão do benefício requerido, não sendo comprovada a sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Registre-se que, embora possua diversas pendências bancárias, o seu salário líquido não autoriza a concessão do benefício. Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. A parte agravante sustenta, em síntese, que figura como arrimo principal de sua unidade familiar, Servidor Público, casado,sobre quem recai grande parte do ônus da subsistência de sua casa. Afirma que a integralidade de seus rendimentos é imperativamente vinculada à cobertura de necessidades básicas e inalienáveis de sua família, a exemplo de moradia, alimentação, saúde e educação, de modo que a preservação de sua fonte de renda constitui o pressuposto indispensável para a dignidade e a estabilidade do núcleo doméstico, que dela depende integralmente. Assevera que apenas os descontos relativos a empréstimos consignados que constam em seu contracheque (retidos diretamente em folha) e outros empréstimos de natureza pessoal (debitados em sua conta corrente), o comprometimento de seus vencimentos ultrapassa a margem de 99% (noventa e nove por cento) de sua renda. Tal cenário evidencia elevado grau de endividamento, que dificulta sobremaneira a preservação de seu mínimo existencial. Requer a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. Contrarrazões os eventos 0024 e 0025. É o breve relatório. Passo a Decidir. Verifica-se que o recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 5º, XXLI, da Constituição Federal, a assistência jurídica é assegurada a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício. Com efeito, deve ser entendido como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não se podendo presumir que o requerente deva ser miserável para obter o benefício. Tal posição, no entanto, não deve ser levada a extremos, sob pena de beneficiar aquele que faz uso imoderado de suas rendas, é a inteligência do art. 98 do CPC. É certo que o juízo acerca da concessão da gratuidade de justiça deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto. Não há um parâmetro predeterminado segundo o qual, se enquadrando naqueles limites, a parte faz jus ao benefício. A análise deve ser sempre casuística. In casu, o inconformismo registrado merece guarida, pois, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. Pela análise do conjunto probatório juntado aos autos originários, verifica-se que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. Deste modo, diante das circunstâncias do caso concreto, e para se garantir o acesso à Justiça, conclui-se que a parte agravante se enquadra na condição de hipossuficiente e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO concedendo ao agravante o benefício da gratuidade de justiça.