Processo 3019910-12.2026.8.06.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

RHC 247460/CE (2026/0374671-7) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) RECORRENTE:L R A G ADVOGADO:ISABELLE THAIS COSTA SILVA - CE039398 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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