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TJCE · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3019865-39.2025.8.06.0001 [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Indenização por Dano Moral, Voluntária, Tutela de Urgência] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Apelante: ANTONIA ESMERALDA BEZERRA DE MIRANDA e outros Apelado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Determino a intimação da parte autora, ANTONIA ESMERALDA BEZERRA DE MIRANDA, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis ao recurso da parte ré, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (Id 35970813), nos termos do art. 1.010, §1º c/c art. 219 do CPC/2015. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
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