3019861-16.2013.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3019861-16.2013.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vander Mosoco e outros - Apelado: Município de Osasco - Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL ATESTANDO A CORREÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, VISANDO O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR, PRELIMINARMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SE SÃO DEVIDAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A R. SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA E A PROVA PERICIAL É HÍGIDA, VOLTANDO-SE O RECURSO, NA VERDADE, CONTRA A CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DA PROVA TÉCNICA. PRELIMINARES REJEITADAS.4. O LAUDO PERICIAL É CONSIDERADO HÍGIDO, POIS EXAMINOU AS FICHAS FINANCEIRAS E OS DEMONSTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS, CONCLUINDO QUE AS INCORPORAÇÕES FUNCIONAIS JÁ ESTAVAM INCLUÍDAS NOS PROVENTOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DIFERENÇAS DEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RESULTADO DA PROVA PERICIAL NÃO IMPLICA EM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NÃO SÃO DEVIDAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO A PROVA PERICIAL ATESTA O SEU CORRETO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM Nº 124/2004.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 0029868-44.2012.8.26.0053, REL. DES. JOÃO ANTUNES, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12.12.2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Antonio Volpiani (OAB: 104632/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador) - Cleber Ricardo da Silva (OAB: 280270/SP) - 1º andar