3019359-52.2026.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3019359-52.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: GILBERTO LUIZ ESPOSITO ADVOGADO(A): FABRICIO SANTANA COSTA (OAB RJ248229) DESPACHO/DECISÃO 1) Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, apresentando, em 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência; b Cópias integrais das duas últimas declarações do imposto de renda, inclusive com relação de bens, ou, no caso de isenção, com informação extraída do site da Receita Federal demonstrando a inexistência de apresentação de declarações (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), não servindo para esse fim a mera informação de ausência de restituição, situação inerente ao contribuinte, e não ao isento; c) cópia dos 03 últimos comprovante de renda (contracheque ou declaração de instituto de previdência em que conste o valor do benefício recebido pelo autor; d) se não possuir vínculo empregatício nem receber benefício previdenciário, cópia integral da carteira de trabalho demonstrando de maneira inequivoca a inexistência de vínculo empregatício vigente; e) cópia das faturas do cartão de crédito referentes aos três meses anteriores à distribuição desta ação. 2) Esclareça o autor se promoveu o recurso administrativo contra o Ato de suspensão do direito de dirigir, juntando cópia do recurso, caso protocolado.