3019239-09.2026.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3019239-09.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: ANDERSON TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL XAVIER DE LIMA (OAB RJ205992) DESPACHO/DECISÃO 1 - Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, apresentando, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) Cópias integrais das duas últimas declarações do imposto de renda, inclusive com relação de bens, ou, no caso de isenção, com informação extraída do site da Receita Federal demonstrando a inexistência de apresentação de declarações (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); b) cópia dos 03 últimos comprovante de renda (contracheque ou declaração de instituto de previdência em que conste o valor do benefício recebido pelo autor; c) se não possuir vínculo empregatício nem receber benefício previdenciário, cópia integral da carteira de trabalho, comprovante de que não consta declaração de IR junto à Receita d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses. e) cópia das faturas do cartão de crédito referentes aos três meses anteriores à distribuição desta ação. 2 – Aportar, no mesmo prazo acima, aos autos, comprovante de endereço idôneo (faturas de serviço público: água, luz, gás, telefone, internet), atualizado e em seu nome, e, caso seja em nome de terceiro, trazer comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro. Em seguida, aguarde-se no arquivo.