3019236-05.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 3019236-05.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3019236-05.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: EULLER GERALDO NALON LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BERNARDO BRANDAO COSTA (OAB RJ123130) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) APELANTE: EULLER GERALDO NALON LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BERNARDO BRANDAO COSTA (OAB RJ123130) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. RITO BIFÁSICO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCLUSÃO NO PLANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA RENDA MENSAL POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE, COM PREJUÍZO AO CUSTEIO DE DESPESAS BÁSICAS (ID 3019236-05.2025.8.19.0001). A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, AO ENTENDER QUE AS DÍVIDAS DISCUTIDAS NÃO CARACTERIZARIAM SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.150/2022, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (EVENTO 10). O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 14.181/2021, A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, A INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO ARITMÉTICO DO DECRETO Nº 11.150/2022 E A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, COM DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC; (II) SABER SE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODEM INTEGRAR O PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DE CONSUMO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RITO ESPECIAL E BIFÁSICO PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO IMPERATIVA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A PEDIDO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC. O INTERESSE DE AGIR, NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, DECORRE DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, EVIDENCIADO PELA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SEM COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO, NÃO CABENDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO COM BASE EM CÁLCULO ARITMÉTICO PRÉVIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A AFERIÇÃO CONCRETA DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE ANÁLISE GLOBAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, DAS DESPESAS ESSENCIAIS E DA REALIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, MATÉRIA QUE DEMANDA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E, SE NECESSÁRIO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPACTUAÇÃO E TAMBÉM RESTRINGE A LIBERDADE DOS CREDORES DE TRANSIGIR, CONTRARIANDO A LÓGICA CONCILIATÓRIA E COLETIVA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.181/2021. O ART. 54-A, § 2º, DO CDC DEFINE COMO DÍVIDAS DE CONSUMO OS COMPROMISSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO LEGAL DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DAS HIPÓTESES DE REPACTUAÇÃO. AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 1º, DO CDC SÃO TAXATIVAS E ABRANGEM CONTRATOS CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE OU MÁ-FÉ, CONTRATOS COM GARANTIA REAL, FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E CRÉDITO RURAL, NÃO INCLUINDO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO CRÉDITO RESPONSÁVEL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUANDO OS DESCONTOS CONTRATADOS INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), A INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PROCESSOS DE REPACTUAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DO DEVER DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL E DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA TERMINATIVA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, ABRANGENDO AS DÍVIDAS DE CONSUMO DEMONSTRADAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA CONSIGNADA. TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO NÃO PODE SER EXTINTA PREMATURAMENTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CÁLCULO ARITMÉTICO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVENDO SER OBSERVADO O RITO ESPECIAL DO ART. 104-A DO CDC, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, POR CONSTITUÍREM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PODEM INTEGRAR O PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SALVO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES TAXATIVAS DO ART. 104-A, § 1º, DO CDC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 485, VI; CDC, ART. 54-A, § 2º; CDC, ART. 104-A; CDC, ART. 104-A, § 1º; CDC, ART. 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, “H”; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0052288-46.2025.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, determinando o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja restabelecida a marcha processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.